A promotora de Justiça de Goiânia Alice de Almeida Freire enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que ajuíze no Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade do Artigo 94 da Lei do Plano Diretor de Goiânia. Pelo artigo, o município exige estudo...