As regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à construção de edificações próximas a cursos d’água em zona urbanas prevalecem em relação ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – LPSU (Lei 6.766/1979).
Os financiamentos para compra e construção de imóveis, com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), atingiram R$ 4,87 bilhões em fevereiro de 2019, queda de 4,5% em relação ao mês anterior e alta de 37,8% comparativamente a fevereiro de 2018....