A edição 62/2018 do Radar Trabalhista CPRT/CBIC destaca que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão...