Com o objetivo de viabilizar a realização dos investimentos em infraestrutura urbana necessários ao desenvolvimento dos municípios, a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) da Casa Civil coordena política pública de apoio às concessões e parcerias público-privadas (PPPs) de estados e municípios.
Nessa direção, o Governo Federal estruturou o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas (FEP), criado pela Lei 13.529/2017 e administrado pela Caixa Econômica, para prover assessoramento técnico e financeiro aos municípios para estruturação de projetos de concessões. O incentivo a parcerias com o setor privado tem o potencial de promover o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Por meio do FEP, e com cooperações com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Mundial e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), o Governo Federal está apoiando a estruturação de 29 projetos de concessão e PPPs, que beneficiam 50 municípios em todas as regiões do país, nos setores de resíduos sólidos urbanos, esgotamento sanitário e iluminação pública. A previsão é de que os contratos com as futuras concessionárias sejam assinados entre 2020 e 2021.
Em dezembro de 2019, o Conselho do FEP autorizou a abertura de chamamentos públicos para estruturação de projetos nos setores de iluminação pública e de manejo de resíduos sólidos urbanos, este último a ser lançado no primeiro semestre de 2020. Além disso, foi autorizado o apoio a dois projetos piloto para estruturação de PPP dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais.
Chamamento de Iluminação Pública
No setor de iluminação pública, é grande o potencial de investimentos e melhorias tecnológicas. Os parques municipais de iluminação pública (IP), composto por mais de 18 milhões de pontos de luz, já representa 4% do consumo total de energia do país. Em grande parte dos municípios o setor responde pelo segundo maior item orçamentário, menor apenas que os gastos com folha de pagamento. As inovações tecnológicas recentes permitem melhorar rapidamente este quadro. Lâmpadas de LED combinadas com sistemas de gestão e controle inteligentes, por exemplo, poderiam reduzir em até 80% o consumo de energia dos sistemas de IP.
O processo de chamamento público está sendo coordenado pela SPPI e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e será operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, para selecionar propostas de municípios e consórcios públicos intermunicipais, que beneficiem mais de 100 mil habitantes. O objetivo do apoio pelo FEP é financiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parceria público-privada, com a contratação de consultorias para desenvolvimento dos estudos e o assessoramento técnico a ser prestado pela Caixa desde os estudos preliminares até a assinatura do contrato de parceria.
O edital e o formulário eletrônico para cadastramento das propostas estão disponíveis no endereço http://www.concessoes.caixa.gov.br, desde de 26 de dezembro. Os interessados poderão enviar propostas no site até o dia 6 de março de 2020. O resultado da seleção será divulgado até 30 de abril de 2020.
Fonte: Agência CBIC
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