VOTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES É ADIADA PARA JULHO

O presidente da Comissão Especial de modernização da legislação sobre licitações e contratos, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), adiou a reunião para votação do parecer do relator João Arruda (PMDB/PR) para o dia 3 de julho. A reformulação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) engloba os PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados. O Projeto de Lei 1292/1995, do deputado João Arruda, revoga as leis de Licitação e do Pregão e, parcialmente, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criando uma normatização única para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública. O setor apoia a modernização da legislação sobre o tema, mas considera imperativo aperfeiçoar alguns pontos do substitutivo do relator, já que impactará todas as futuras licitações e contratações públicas.