PORTARIA INSTITUI NOVA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DO ESOCIAL

A Portaria nº 300/2019, do Ministério da Economia, organiza as novas instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

As novas medidas passam a viger a partir de 28 de junho de 2019, atendendo ao disposto no Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019.

Dentre os destaques da Portaria:

• Determina à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho as diretrizes, a gestão, calendário de implantação e outros atos normativos vinculados ao eSocial, além da coordenação do Comitê Gestor;
• Altera a composição do Comitê Gestor;
• Determina que a Secretaria de Gestão Corporativa, o Serpro e a Dataprev prestarão apoio e empregarão os recursos necessários para atendimento ao eSocial.
• A Portaria determina à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital a elaboração de um plano que objetiva a simplificação do eSocial, a ser apresentado até o final da primeira quinzena de julho.

O Comitê Gestor do eSocial será formado por titular e suplente dos seguintes órgãos:

- Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

- Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

- Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

- Instituto Nacional do Seguro Social.

São atribuições do Comitê Gestor do eSocial, entre outras:

• Propor diretrizes gerais e políticas referentes aos eSocial;
• Acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial;
• Dar suporte e elaborar propostas técnicas para o ambiente nacional do eSocial;
• Propor simplificação do eSocial para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;
• Subsidiar a elaboração de leiautes e dos manuais do eSocial;
• Propor calendário de substituição das obrigações substituídas pelo eSocial, e
• Propor alterações na legislação para simplificação de obrigações do eSocial.

Fonte: Agência CBIC