A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou na última quarta-feira (20) a proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS) de dar prioridade em leilão a ocupantes de imóveis retomados por bancos. O Projeto de Lei de número 582/2015 teve como relator o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e foi aprovado por unanimidade.
A proposta diz respeito a imóveis residenciais retomados por falta de pagamento ou quebra contratual avaliados em menos de 10% do valor máximo dos financiáveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
No processo de revenda por meio de leilão, os ocupantes – mutuários devedores originais ou não – devem ter preferência de aquisição desde que cumpram com as exigências previstas pela instituição financeira credora e a indenize em 0,4% do valor do imóvel por mês pelo tempo ocupado.
Imóveis que façam parte do programa de habitação do Governo Federal, “Minha Casa, Minha Vida“, não se aplicam à proposta e devem passar por processo de inadimplência e revenda de acordo com o que já está previsto em lei.
Uma vez aprovado, o projeto ainda deve passar pelo Congresso Nacional, caso não receba recurso de reanálise no Plenário do Senado.
Fonte: Revista ZAP Imóveis
Publicações relacionadas
Com mais de 20 anos de experiência em direito imobiliário, Melazzo assume liderança do CONJUR com compromisso de fortalecer iniciativas da construção civil no campo jurídico
Lançamento da Sousa Andrade Urbanismo em parceria com a Sobrado Urbanismo, a Fazenda Lumiar é um destino de lifestyle campestre, com design contemporâneo e lazer completo
Evento realizado em 26 de junho reuniu associados para esclarecimentos sobre as novas diretrizes da Prefeitura de Goiânia referentes ao TDC e à OODC
Promovido pela Sousa Andrade Construtora no Setor Marista, Pet & Prosa promete diversão, dicas e sorteios para os bichinhos de estimação