A Portaria nº 404/2018, do Ministério das Cidades, institui o Peticionamento Eletrônico como forma oficial de recebimento da documentação pelo Ministério e estabelece procedimentos específicos a serem observados no processo eletrônico. O normativo estabelece os procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico e regulamenta a Portaria nº 102, de 31 de março de 2016, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O peticionamento eletrônico poderá ser utilizado por pessoa natural ou jurídica que figure como parte ou interessada em processo administrativo no âmbito do Ministério das Cidades. Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria 404/2018 do Ministério das Cidades.
Publicações relacionadas
Evento acontece sábado (27), a partir das 17h, com programação para toda a família
Com oportunidades para analista, assistente, recepcionista, estagiário e jovem aprendiz, Sousa Andrade Construtora está entre as melhores empresas para se trabalhar na região Centro-Oeste, segundo classificação recente do selo Great Place To Work (GPTW)
Capacitação ministrada pelo Senai será oferecida a 50 colaboradores da Dinâmica Incorporadora e busca qualificar mão de obra para uma das áreas mais demandadas da construção civil
Empreendimento une layouts flexíveis, lazer distribuído em diferentes pavimentos e localização privilegiada em um dos bairros mais valorizados de Goiânia