A Portaria nº 55/2019, do Ministério da Economia, publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU), cria o Comitê Central de Alienação de Imóveis da União (CCA) e o Comitê Estadual de Alienação de Imóveis da União (CEA). Os comitês irão auxiliar na alienação de imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU).
Os Comitês terão como atribuições analisar e deliberar sobre as seguintes propostas de alienação de imóveis públicos: venda, permuta, remição de aforamento, destinação de imóveis para integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e doações.
O CCA será composto por secretários da área de governança do patrimônio do governo federal e por diretores dos departamentos de Gestão de Receitas Patrimoniais (Derep), de Caracterização e Incorporação do Patrimônio (Decip) e de Destinação Patrimonial (Dedes); e o CEA será composto pelo superintendente e pelo coordenador de Patrimônio da União e servidor designado pelo superintendente.
Segue tabela referente às competências e alçadas para alienação de imóveis da União.
Veja a íntegra da Portaria 55/2019.
Fonte: Agência CBIC
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