A regulamentação do artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015), a LBI, entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020, trazendo novas regras para acessibilidade em unidades residenciais.
As futuras unidades deverão ser projetadas considerando os princípios de acessibilidade estabelecidos no Decreto Federal nº 9451/2018. Unidades adaptáveis, unidades internamente acessíveis e unidades com adaptação razoável são opções previstas para que o empreendedor possa atender a nova legislação. Ao adquirir um imóvel na planta, qualquer pessoa poderá requerer à incorporadora ou à construtora que sua unidade contemple as características de acessibilidade, sem nenhum custo adicional. O pedido, porém, precisa ser feito por escrito, antes do início das obras.
Para esclarecer os impactos e exemplos práticos dos novos requisitos para projeto e construção de Empreendimentos de Uso Privado que serão exigidos em todo o Brasil, as entidades do setor – Abrainc, CBIC, Secovi-SP e SindusCon-SP – elaboraram um guia prático para nortear empreendedores e os futuros projetos de incorporação.
O guia sobre o tema será lançado e apresentado durante debate com os consultores técnicos e jurídicos envolvidos na elaboração do material.
O evento será realizado no dia 05 de dezembro, no Milenium Centro de Convenções, sede do Secovi-SP, na rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Mariana, das 9h às 12h30.
Fonte: AbrainC
Publicações relacionadas
Evento reunirá especialistas das áreas jurídica e técnica para debater temas estratégicos da construção civil e marcará o lançamento do Roteiro Prático das Normas da ABNT para Advogados.
Encontro reunirá associados e especialistas do setor para uma roda de conversa sobre os principais desafios jurídicos e práticos envolvendo os condomínios de lotes, em Goiânia.
Estrutura exigiu metodologia construtiva inédita e execução artesanal para garantir precisão nas curvas e acabamento arquitetônico do concreto
Quando viajar não faz parte dos planos, áreas de lazer ganham protagonismo na rotina das famílias e passam a influenciar a escolha por um novo lar