O Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CONJUR/CBIC) realizou, nesta terça-feira (18), sua 45ª Reunião Ordinária. Conduzido pelo presidente do Conselho, Felipe Melazzo, o encontro reuniu representantes de entidades do setor e especialistas para discutir temas jurídicos estratégicos para a construção civil, com destaque para a industrialização, os desafios regulatórios, a segurança jurídica e as condições necessárias para a modernização do setor.
Para Melazzo, o enfrentamento dos desafios jurídicos da construção civil deve ocorrer por meio do diálogo institucional e da construção coletiva de soluções. “Em algum momento, vamos ter que levar essa discussão para uma mesa, para um debate democrático, para discutir de forma ampla os caminhos para o setor”, afirmou.
Industrialização e segurança jurídica
Entre os principais temas da programação esteve o debate “Aspectos Jurídicos da Industrialização da Construção Civil: desafios regulatórios, segurança jurídica e políticas públicas para a modernização do setor”, apresentado por Guilherme Freitas, diretor jurídico da MRV e membro do CONJUR.
O especialista destacou os impactos da fragmentação regulatória sobre empresas que atuam em diferentes regiões do país e defendeu maior padronização das regras como forma de ampliar a segurança jurídica, a produtividade e a industrialização da construção civil.
“Essa padronização de regras precisa acontecer”, afirmou Freitas. Segundo ele, a multiplicidade de legislações municipais, estaduais e federais, somada à diversidade de procedimentos adotados por concessionárias e cartórios, aumenta a complexidade dos projetos, eleva custos e cria barreiras para a industrialização do setor.
O debate também abordou possíveis caminhos para a construção de um arcabouço jurídico capaz de estimular a industrialização. Entre as propostas discutidas estão o levantamento de iniciativas legislativas já existentes e a avaliação da necessidade de uma atuação em âmbito federal, inclusive com mecanismos que incentivem a adoção de parâmetros mais uniformes pelos municípios.
Relações de trabalho e qualificação profissional
Os desafios relacionados às relações de trabalho e à qualificação profissional também estiveram na pauta do encontro. O tema foi apresentado por David Fratel, presidente da Comissão de Política e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, que destacou a necessidade de ampliar a capacidade da construção civil de atrair, qualificar e desenvolver profissionais.
Fratel apresentou iniciativas voltadas à criação de trilhas profissionais, com novas nomenclaturas, qualificações e possibilidades de progressão na carreira. Desenvolvido em parceria com o Senai e entidades representativas dos trabalhadores, o projeto busca estruturar a formação e a certificação dos profissionais, contribuindo para a valorização das carreiras no setor.
“A industrialização vem para resolver essa questão da falta de mão de obra qualificada”, afirmou.
Felipe Melazzo também ressaltou a importância de discutir alternativas para ampliar a formalização e a qualificação profissional, além de iniciativas destinadas à atração e à formação de jovens para a construção civil.
Temas jurídicos do mercado imobiliário
Na parte da tarde, a programação incluiu a apresentação da Nota Técnica nº 01/2026 do FNDI sobre Incorporação de Casas, com participação de Diana Nacur e Victor Miranda, do Sinduscon-MG e da Abrainc.
Os integrantes do Conselho Jurídico também discutiram os Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seus impactos para o mercado imobiliário. Conduzida por Carolina Botelho, da Ademi-AM, a discussão abordou o Tema 1.420, sobre a resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária não registrado em cartório, e o Tema 1.348, relacionado à desistência do comprador que nunca esteve em mora.
A agenda contemplou ainda debates sobre a NR-1, o crescimento das reclamações trabalhistas e os impactos da justiça gratuita, tema apresentado por Flávia Mendes, do Sinduscon-PR.
Outro assunto discutido foi a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a exequibilidade de preços em licitações de obras e serviços de engenharia. O debate contou com a participação de Odilon Cavallari, assessor de ministro do TCU, e Tony Robson Silva, do Sinduscon-RN.
Construção civil em transformação
As discussões realizadas durante a 45ª Reunião Ordinária do CONJUR reforçam a importância de um ambiente regulatório mais previsível e de soluções jurídicas alinhadas às transformações tecnológicas e produtivas da construção civil.
O tema também está conectado ao projeto “A transição da construção para o modelo industrializado: uma proposta de estratégia nacional”, desenvolvido pela Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (COMAT) da CBIC em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
A iniciativa busca contribuir para a construção de uma estratégia nacional que favoreça a industrialização, a produtividade e a modernização do setor, tendo a segurança jurídica e o diálogo institucional como elementos fundamentais para essa transformação.
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