O Brasil, seguindo uma tendência mundial de regulação do uso de dados pessoais, aprovou em agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Essa lei impacta todos os setores da economia, incluindo o setor público, exigindo que organizações revisem suas práticas e adaptem seus processos.
A LGPD estabelece conceitos, princípios, direitos dos titulares, requisitos para tratamento de dados pessoais, medidas para realização de transferências internacionais, responsabilidades dos agentes de tratamento de dados e penalidades aplicáveis. Essa lei deve ser interpretada no contexto de atuação de cada empresa e este Guia de Boas Práticas e Governança em Proteção de Dados Pessoais – que chamaremos de Guia – é um guia para todas as incorporadoras que buscam sua adequação.
Busca-se apresentar aqui diretrizes gerais sobre a LGPD, considerando as peculiaridades do mercado de incorporação e avaliando parâmetros para adequação do setor. Ainda que não possa ser considerado uma opinião legal, este documento deve ser analisado pelas incorporadoras como um guia para reafirmar o compromisso do setor com a privacidade e a proteção de dados de seus consumidores, fornecedores e colaboradores.
Confira aqui a íntegra do Guia.
Fonte: Abrainc
Publicações relacionadas
No dia 18 de março, o Banco Central anunciou a...
Por mais um ano, empresa segue entre as maiores construtoras do país, de acordo com a edição 2026 do ranking da INTEC Brasil
Com a chegada do Dia Mundial da Água, é importante destacar que práticas sustentáveis e eficientes, que contribuem para a redução do consumo de recursos hídricos, começam já na concepção dos projetos
A ADEMI-GO teve a honra de receber, o Prefeito da Câmara Municipal de Aveiro, em Portugal, Dr. Luis Souto Miranda, acompanhado de sua comitiva, em um encontro marcado pelo diálogo e pela troca de experiências.