A Portaria nº 144 do Ministério da Economia, publicada dia 02/05, no Diário Oficial da União (DOU), ampliou os limites de movimentação e empenho do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Ministério do Desenvolvimento Regional em R$ 800 milhões.
A Medida Provisória 881/2019, que institui a declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, foi publicada no dia 30/4, no Diário Oficial da União (DOU). A medida traz orientações referentes a...