RECEITA ESCLARECE SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA

Em função das alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 601/2012 e Medida Provisória 612/2013 na Lei 12.546/2011, que tratavam da desoneração da folha de pagamento do setor da construção, a CBIC protocolou, em 18/04/2013, duas correspondências dirigidas ao Secretário da Receita Federal e ao Ministro da Fazenda, que, em linhas gerais, elencavam uma série de dúvidas/ questionamentos encaminhados pelas entidades filiadas, relativos à matéria. Passados cinco meses, em 30/9/2013, o Secretário da Receita Federal encaminhou à presidência da CBIC ofício com esclarecimentos às questões apontadas pela Câmara. O resumo desses esclarecimentos está disponível nos sites da CBIC e da Ademi.

 

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