O Decreto 8420/2015, publicado no último dia 19 de março, no âmbito do pacote de medidas anticorrupção lançado pelo governo federal, regulamenta a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em vigor desde fevereiro de 2014, que trata da responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O decreto detalha diversos pontos da Lei Anticorrupção. A CBIC está disponibilizando o resumo da lei, com os principais pontos regulamentados pelo Decreto, preparado pela Assessoria Jurídica da entidade.
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