O STF determinou em novembro, por unanimidade, que o Congresso Nacional aprove, em 12 meses, lei complementar com novas regras para a União ressarcir os governos estaduais e prefeituras pelas perdas da Lei Kandir, que isentou as exportações de produtos primários e semielaborados do recolhimento do ICMS, o que provocou perda de receita para Estados e Municípios. (Fonte: Valor Econômico)
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