CONCESSÃO DA CELG D RENOVADA POR MAIS TRINTA ANOS

  O Ministério de Minas e Energia (MME) assinou na terça-feira da semana passada a renovação da concessão da Celg Distribuição (Celg D) por mais 30 anos. A prorrogação do contrato de concessão corresponde ao período entre 7 de julho de 2015 e 7 de julho de 2045. Com a prorrogação, a Celg D garante por mais 30 anos a autorização para distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos pela Lei 12.783, de janeiro de 2013. A lei federal atualizou as regras das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e estabelece que a renovação de concessões só será autorizada mediante "remuneração por tarifa calculada pela  Aneel para cada usina hidrelétrica"; pela "alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica"; e mediante o cumprimento e submissão "aos padrões de qualidade do serviço" fixados pela agência.