A CBIC protocolou no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira pedido de ingresso no Processo (ARE 713211) em que se discute a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e da Súmula 331 do TST. Existem, até o presente momento, mais três pedidos semelhantes: da Confederação Nacional de Serviços; da Federação Nacional dos Engenheiros e da Central Brasileira do Setor de Serviços. O processo ainda não entrou em pauta para julgamento no STF, estando, atualmente, com vistas à Procuradoria Geral da República. (Fonte: CBIC Hoje)
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