A CBIC protocolou uma nova carta-consulta à Receita Federal tratando de questões relativas à desoneração do setor. No documento, a CBIC pede análise sobre os seguintes pontos: 1) Redução da alíquota de retenção (atualmente 11%) na Nota Fiscal ou Fatura, no caso da contratação de empresas por empreitada total, aos moldes da redução efetivada nos contratos de empreitada parcial (3,5%); 2) Hipóteses de compensação de regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com possibilidade de compensação com os tributos administrados pela RF e/ou possibilidade de compensação do saldo acumulado de retenção com a CPRB, e 3) Possibilidade de que os faturamentos de obras de infraestrutura executadas por regime anterior (2013), e recebidas em 2014, não integrem a base de cálculo da nova CPRB.
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