Juristas renomados brasileiros e representantes das principais entidades que compõem a cadeia construtiva se reuniram nesta sexta-feira, em Goiânia, para discutir e incentivar as melhores práticas para os mercados imobiliário e da construção civil. Eles participaram do Seminário Jurídico CBIC - Construindo o Direito, realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em parceria com a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), que teve como tema a ‘Eficácia dos precedentes na busca da segurança jurídica’. O evento foi realizado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região e reuniu mais de 250 participantes, inclusive de outros estados.
“Este seminário nos mostrou que estamos no caminho certo em Goiás para tornar a nossa atividade ainda mais profissional e sustentável, além de proporcionar uma busca constante de maior segurança a todos os stakeholders envolvidos na nossa atividade, seja o poder público, as empresas do setor e, principalmente, para o cliente final”, explicou o presidente da Ademi-GO, Felipe Melazzo. “A realização do VIII Conjur em Goiânia atesta a relevância que Goiás possui hoje aos olhos do Brasil. Nos últimos dias, todos puderam conferir notícias sobre a pujança da nossa região, impulsionada pelo agronegócio e seu reflexo direto no mercado imobiliário”, pontuou.
Melazzo destacou o aquecimento do mercado imobiliário goiano que, em 2022, registrou um crescimento de 7,5% em lançamentos, totalizando R$ 6,3 bilhões em empreendimentos lançados. “Além disso, geramos empregos, renda e pagamos impostos, além de construirmos um trabalho contínuo focado em sustentabilidade e qualidade de vida”, afirmou, ao ressaltar que o segmento ainda enfrenta grandes desafios, que é caso da segurança jurídica para o setor produtivo, adquirentes e empregados. “Vivemos uma realidade que enfraquece o mercado por conta da insegurança de empresas e investidores com as fragilidades da legislação que, até hoje, após um ano da aprovação do plano diretor da capital, ainda temos pontos importantes das leis complementares que não foram apresentadas e muito menos aprovadas pelo executivo e legislativo”, observou.
Presidente da CBIC, Renato Correia afirmou que a construção civil serve a quem precisa dele: os brasileiros. No entanto, o setor não caminha sozinho e necessita de união para enfrentar os desafios. “Um dos maiores é o déficit habitacional que, em 2009, alcançou 6 milhões de habitações e, infelizmente, este número ainda se mantém, mesmo tendo um dos maiores programas habitacionais do mundo, o Minha Casa Minha Vida”, explicou. “Precisamos mudar o paradigma do nosso comportamento social e achar que temos um setor contra o outro. É necessário entender que estamos no mesmo barco e devemos nos unir para vencer grandes desafios, como acontece em Goiás”, citou ao exemplificar as ações em conjunto do Fórum Goiano da Habitação, “que caminha de mãos dadas com o TRT.”
Representante do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, o desembargador Welington Luís Peixoto evidenciou que a casa possui vários comitês importantes, como o Trabalho Seguro, que tem feito um serviço com visita às empresas em prol de mitigar qualquer tipo de acidente de trabalho e doenças ocupacionais. “É uma aproximação do Poder Judiciário, principalmente trabalhista, com a sociedade, com as empresas. Queremos que as pessoas tenham emprego de qualidade, com qualificação”, ressalta.
Segurança
Uma das principais referências jurídicas do país, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, ministrou o painel ‘Eficácia dos Precedentes para a Segurança Jurídica’ para destacar a importância da harmonia das relações entre o capital e o trabalho. “Nós sabemos que o direito do trabalho surge, nasce e desenvolve com a proposta de proteção da realização da dignidade humana daquela pessoa que é vulnerável, que é hipossuficiente”, avaliou.
Para Rodrigues, o legislador que não decide, que não produz normas com clareza e objetividade, presta um desserviço à cidadania. “Ao fim e ao cabo, se nós não sabemos qual é o comportamento idealizado, nós não podemos exercer a liberdade de que somos titulares em sua plenitude”, afirmou. Em sua explanação, ele observou ainda que os direitos humanos são interdependentes. “Não se pode falar em moradia, educação, acesso à saúde se não houver emprego e uma conexão necessária entre esses todos direitos sociais. Dignidade humana pressupõe salário digno, emprego, acesso à educação, segurança, saúde, assistência, previdência social. E, portanto, a construção civil cumpre sim uma função importante, seja na edificação de estradas - permitindo que a mobilidade, que é outro direito fundamental, seja realizada - seja na construção de redes de saneamento porque, ao fim, ao cabo, nós estamos cuidando da saúde pública. Seja na construção de escolas - que aí já é o direito fundamental da educação; seja na própria construção de estruturas físicas destinadas à atividade empresarial - que é também um direito fundamental (a livre iniciativa), etc.”, propôs.
O ministro finalizou sua exposição pontuando que a Constituição precisa ser lida de maneira integral. “A nossa constituição precisa ser lida de maneira integral. Nós não podemos - como era uma prática até recentemente entre nós - olhar para o texto constitucional apenas da perspectiva social, que é importante, mas o social não existe sem o econômico”, frisou o ministro.
Incorporações irregulares
As incorporações irregulares e seus reflexos jurídicos também foram alvo de discussões entre os participantes. O assunto foi abordado pelo promotor de Justiça de Sergipe, Eduardo Mattos, e pelos advogados especialistas Melhim Chalhub e Pedro Celestino, sob mediação do presidente da Comissão da OAB-GO, Arthur Rios. “A propriedade não é absoluta, não sou dono da propriedade e nem posso fazer nela o que eu quero. Eu estou dentro de um contexto social e tem que ter esse valor social e ela tem que estar acoplada ao interesse dessa coletividade", reforçou Mattos.
Já Pedro Celestino apresentou diversos casos concretos de empreendimentos irregulares, criticou a questão das irregularidades na incorporação imobiliária e ratificou o quanto essa perspectiva impede que outros avanços sejam propostos. “Nós estamos falando na Lei de 64 e estamos aqui, em 2023, discutindo práticas antigas, arcaicas e danosas que trazem todo tipo de problema. Nós não estamos falando de nenhuma inovação, seja tecnológica, seja até no método construtivo propriamente dito. Nós estamos falando da vetusta prática que a Lei 4.591 veio coibir e não permitir mais que os adquirentes mergulhassem em um mar de incertezas como vinha acontecendo no cenário que precedeu", defendeu Celestino.
Mão de obra informal
O presidente da Ademi-GO, Felipe Melazzo, mediou o painel ‘Os desafios jurídicos decorrentes da contratação de mão de obra informal’, que teve como palestrante o juiz do trabalho, Rodrigo Dias da Fonseca, e o juiz do TRT 18ª Região, Cleber Martins Sales, como debatedor. “Temos visto a informalidade cada vez mais atuante no mercado de trabalho e as novas modalidades de contratação que surgiram foram confundidas como algo ilegal. Então, precisamos avaliar e encontrar segurança jurídica para separar o que é informal, o que é alternativo legal fora da CLT, como é o caso de contratação de Pessoa Jurídica (PJ)”, observou Melazzo.
Para Sales, o maior risco para a gestão de Recursos Humanos é a “criatividade”, que esbarra no artigo 9º da CLT, que fala: “todos os atos que tentam burlar os direitos trabalhistas são considerados nulos pelo Direito. E todos os contratos que fogem da situação concreta de emprego fazem-se necessário que o tomador do serviço se ocupe do dever mínimo, que é o contrato”, esclareceu.
O setor da construção, pontuou, é uma atividade incessante, com altíssima empregabilidade, porém possui baixo investimento na gestão de mão-de-obra. Diante deste cenário, comentou, a informalidade fica elevada, o que leva ao comprometimento de saúde e segurança dos funcionários, com riscos de muitos acidentes”, observou.
O advogado, no entanto, esclareceu que é, sim, possível contratar fora da CLT, mas não precisa ser algo informal. “Não pode conviver com a lógica de uma pessoa jurídica na condição de ‘dependência’. Então, como construiremos? Mediante contrato por tempo indeterminado; gestão de contratos por prazo indeterminado mediante terminação por distratos, contratação temporária, por obra certa e por trabalho intermitente, entre outros”, enumerou.
Fonseca comentou a resistência que existe entre jovens e pessoas com maior grau de instrução para executar trabalhos pesados que exigem força, como acontece hoje na construção civil. “Em um novo cenário, o recomendado seria uma maior liberdade negocial, especialmente para trabalhadores mais abastados, além de proteção destinada a trabalhadores mais vulneráveis cultural e economicamente e ajuste formal e atuação da Justiça do Trabalho”, considerou.
O evento também discutiu ‘Falhas construtivas: meios processuais para combater a indústria de ações temerárias,’ com os advogados especialistas Francisco Maia, Ivo Teixeira Gico Júnior e Felipe Amarante Boaventura; ‘Loteamentos: Novas modalidades, aspectos registrais e tributários’, com os advogados Diego Amaral, Diana Nacur, Luanda Backheuser e o presidente da Aelo, Caio Portugal. Por último, o evento discutiu as ‘Perspectivas e impactos da Reforma Tributária para o setor da Construção e para o mercado imobiliário’, com participação do Presidente do Conselho Jurídico da CBIC, Fernando Guedes Ferreira Filho; e do secretário de Estado da Administração, Francisco Sérvulo Freire Nogueira.