OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

O auditor fiscal do trabalho e coordenador do Grupo de Trabalho eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (GT-eSocial-MTE), José Alberto Maia, apresentou na última terça-feira  aos membros da Comissão de Política e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC o e-Social. Trata-se de uma escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. O projeto visa a atender as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas. A estimativa de implantação do eSocial é a seguinte: Empresas do Lucro Real: até 30/04/2014 ? Cadastramento inicial; até 30/05/2014 ? Envio dos eventos de mensais de folha e apuração dos tributos; a partir da competência 07/2014 ? substituição da GFIP. Empresas do Lucro Presumido e do Simples Nacional: até 30/09/2014 ? Cadastramento inicial; até 30/10/2014 ? Envio dos eventos de mensais de folha e apuração dos tributos; a partir da competência 11/2014 ? substituição da GFIP. A substituição da DIRF, RAIS, CAGED e outras obrigações a partir de janeiro de 2015.