A Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) vem a público manifestar sua preocupação e repúdio ao veto do artigo da Lei de Habitação de Interesse Social (HIS) que previa a isenção da “Outorga Onerosa do Direito de Construir”, essencial para a viabilidade e efetividade dessa política pública.
Aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia em 2023, a Lei de HIS é um marco fundamental para garantir acesso à moradia digna para a população de baixa renda, promovendo uma aliança estratégica entre o poder público e a iniciativa privada. Modelos semelhantes já demonstraram sucesso em outras capitais, como São Paulo, onde a implementação dessa política resultou na multiplicação significativa do número de habitações sociais, beneficiando diretamente milhões de pessoas.
O veto ao artigo que previa a isenção de outorga onerosa, no entanto, compromete gravemente a eficácia da lei, tornando-a desproporcionalmente menos atrativa para investimentos por parte das incorporadoras e reduzindo o impacto positivo esperado para as famílias que mais necessitam. Este veto foi recebido com surpresa e apreensão tanto pela população quanto pelo setor da construção civil, que enxerga na habitação de interesse social uma oportunidade de transformar a realidade habitacional em Goiânia.
A Ademi-GO ressalta a urgência de uma deliberação por parte da Câmara dos Vereadores quanto à deliberação sobre esse veto, ainda em 2024, evitando que a pauta seja postergada para 2025. Tal atraso prejudicaria não apenas a população de baixa renda, que ficaria desamparada, mas também o próprio desenvolvimento urbano e social da capital.
Fonte: Assessoria