O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que muda o sistema de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A mudança mais importante em relação às regras atuais é que o texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e proíbe que ele seja objeto de concessões de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros. Essa medida visa a acabar com a chamada guerra fiscal dos municípios. O projeto, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), seguirá para apreciação da Câmara. A intenção dos senadores é tentar aprovar ainda este ano o projeto de lei no Congresso. Se isso ocorrer, os municípios vão entrar o próximo ano já beneficiados com a mudança no sistema de tributação do imposto. (Fonte: O Estado de S. Paulo)
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