O governo estadual sancionou na sexta-feira, com 49 vetos, o projeto de lei, aprovado por unanimidade pelos deputados na Assembleia Legislativa, que implanta o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte em Goiás. Para líderes empresariais, os vetos eliminam diversos pontos positivos do projeto, que visa a garantir maior segurança jurídica aos contribuintes goianos. Como exemplo, citam vetos ao artigo que obrigaria o Conselho de Administração Tributária (CAT) da Sefaz, que analisa e julga processos contra devedores de ICMS, de considerar decisões já tomadas pelo STF e STJ, e o que protegeria de vazamento o sigilo fiscal e econômico de empresas durante tramitação de processos no CAT. Outro veto criticado é o artigo que determinava à Sefaz concluir em até 120 dias a fiscalização em empresas. Hoje não há limite de prazo. (Fonte: O Popular/Coluna Giro - jornalista Jarbas Rodrigues Jr.)
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