STJ DETERMINA SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES RELACIONADOS AO ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE OBRAS

09 de maio de 2017

No último dia 3 de maio, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que envolvem as questões relacionadas ao atraso na conclusão e entrega das obras, englobando os seguintes temas:

Possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda, e
Possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

Tais temas serão julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos, tornando-se a partir de então precedentes obrigatórios a serem observados por todos os Tribunais e instâncias. A CBIC, por meio da sua Assessoria Jurídica, vem acompanhando o assunto, inclusive, garantindo à melhor forma de defesa dos interesses do setor.

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