SENADO DÁ 1º PASSO PARA RECONSTRUIR PACTO FEDERATIVO

O plenário do Senado aprovou esta semana por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que proíbe a criação, por lei, de encargo financeiro a Estado, Distrito Federal e Municípios, decorrente de prestação de serviços públicos, sem que haja previsão de transferência de recursos para arcar com a despesa criada. Essa regra é uma das principais reivindicações de governadores e prefeitos na discussão de um novo pacto federativo.Em São Paulo, queda na arrecadação e no repasse de recursos dos governos federal e estadual levou prefeitos de municípios do interior ao Tribunal de Contas do Estado. Eles pediram complacência na análise das contas municipais deste ano. (Fontes: Valor Econômico e Folha de S. Paulo)