O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de segunda-feira (9/3) destaca a publicação do parecer pela Justiça do Trabalho que considera nulos declarou nulos atos do Conselho Federal de Medicina (CFM), porque reconheceu neles a autorização para os médicos brasileiros violarem o sigilo de informações íntimas do trabalhador.
A decisão é definitiva para processos iniciados a partir de duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) contra o Conselho Federal de Medicina, tendo em vista as autorizações do órgão de regulação da profissão de médico para práticas contrárias ao direito brasileiro de saúde e segurança do trabalho e à garantia fundamental da intimidade da pessoa na condição de trabalho.
Além desse destaque da semana, o Radar Trabalhista CBIC nº 0136 traz uma seleção de decisões publicadas de 02 a 06 de março de 2020, pelo Tribunal Superior de Trabalho (TST).
O Radar Trabalhista é elaborado pela Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC.
Fonte: Agência CBIC
Publicações relacionadas
Um encontro que valoriza o protagonismo feminino e impulsiona conexões estratégicas no setor.
De Volta ao Centro: Reflexões e Caminhos para o Futuro Urbano de Goiânia Especialistas, lideranças e o mercado se reúnem para debater o presente e projetar o futuro do coração da cidade.
Via que liga importantes bairros goianos como Jardim Novo mundo, Jardim Goiás e Park Lozandes, Avenida se destaca com novos serviços que sustentam o crescimento da região
Pesquisas revelam que a proporção de pessoas trabalhando de casa está diminuindo. Porém, mesmo sem a mudança de cenário, ter escritório físico é essencial para muitos tipos de empresas