Os parcelamentos de débitos para com a Fazenda Nacional passarão a obedecer a novos parâmetros, de acordo com a Portaria Conjunta do Ministério da Economia e da Receita Federal nº 895, de 15 de maio (DOU de 16/5/2016).
O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de: R$ 200, quando o devedor for pessoa física, ou R$ 500, quando: o devedor for pessoa jurídica; o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou se tratar do parcelamento resultante de recuperação judicial.
Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30 de setembro de 2019, os valores mínimos são de: R$ 100, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500, quando o devedor for pessoa jurídica; e III – R$ 10 na hipótese de recuperação judicial.
Os parcelamentos solicitados até a data de publicação desta portaria permanecem regidos pelas disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009. Foram revogadas as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, e nº 11, de 29 de dezembro de 2011.
Já os parcelamentos abrangidos pela delegação de competência solicitados até a data de publicação desta portaria permanecem sob administração da Receita Federal até sua rescisão ou liquidação.
Fonte: Portal VGV
Publicações relacionadas
Módulo gratuito para associados que integra o Ademi Qualifica será ministrado por Fabiano Souza, CEO da Trajetória Consultoria e diretor de fornecedores da Ademi-PR, no dia 27/11
Estante Literária da Terral Incorporadora disponibiliza empréstimo de livros e recebe doações para continuidade do projeto, que surgiu da necessidade de incentivo à leitura com um espaço aconchegante
Evento reúne os principais players da área para discutir tendências, inovações e perspectivas para o setor
Qualificação ministrada pelo Sesi Senai será oferecida a pedreiros, serventes, ajudantes de encanador e administrativos de obra com o objetivo de formar novos trabalhadores e melhorar demanda de mão de obra