A alteração nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vai ser incluída no projeto de lei do Paço Municipal de reforma do Código Tributário Municipal. As mudanças foram apresentadas nesta terça-feira aos vereadores da base do prefeito Paulo Garcia e o projeto de lei deve chegar nesta quarta à Casa, depois de uma reunião definitiva entre o chefe do Executivo e o secretário de Finanças, Jeovalter Correia. O ponto mais polêmico da reforma, no entanto, continua sendo a mudança nas alíquotas do IPTU. A ideia da Prefeitura é criar oito faixas dentre os três tipos de bens imóveis, em que essas divisões se dão pelo valor do metro quadrado do imóvel. Deste modo, seriam 24 alíquotas ? atualmente são 12. A divisão atual é de quatro alíquotas por tipo de imóvel, por zona fiscal. Assim, os imóveis residenciais que hoje variam de 0,2% a 0,55% passariam a variar de 0,2% a 0,65%; os comerciais permaneceriam de 0,5% a 1%, e os lotes vagos, hoje de 1% a 4%, para 0,75% a 3,5%. A discussão ficaria sobre quais as faixas de valores para cada alíquota, pelo valor do metro quadrado do imóvel, e quais as alíquotas intermediárias. Os números foram apresentados aos vereadores juntamente com as demais alterações do Código Tributário. Os vereadores poderão propor alterações no projeto. As alterações propostas pelo Paço:
■ Alíquotas do IPTU - Paço quer implantar 8 faixas de alíquotas por tipo. Imóveis residenciais iriam de 0,2% a 0,65%; comerciais, de 0,5% a 1%; e lotes vagos de 0,75% a 3,5%
■ Adequações legais - Código de 1975 terá termos e ajustes de acordo com a Constituição de 1988, o que ainda não foi feito
■ Mudança no ISTI - A taxa fixa cobrada hoje de 3,5% deve ser modificada para a existência de faixas, de acordo com o valor do imóvel
■ ISS de cartórios - Regulamenta lei aprovada em 2013 na Câmara Municipal para cobrança de 5% do Imposto Sobre Serviços
■ Taxas cobradas pela Prefeitura - Alteração e atualização na tabela das taxas cobradas pelo município pelo poder de polícia
(Fonte: O Popular)
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