NOVA LEI PARA LICITAÇÕES CAUSA PERPLEXIDADE NO SETOR

Sobre a matéria “Governo quer nova lei para empresas contratadas”, publicada no último dia 10 de março, terça-feira, no jornal Valor Econômico, o presidente da Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, registra a perplexidade ante à possibilidade de o governo editar mais uma lei para regular as licitações públicas visando transparência e governança dos contratos. Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), no Caderno Opinião do mesmo jornal, Carlos Eduardo comenta que o que não falta no Brasil são leis nesse sentido. A Lei Geral de Licitações, nº 8.666/93, prevê praticamente todos os dispositivos para garantir a correta execução das obras. “A administração pública não cumpre o que a lei dispõe! Contrata projetos por leilão, licita obras com projetos de péssima qualidade, aceita propostas com preços sabidamente inexequíveis, não respeita os contratos. Para que outra lei? Para não cumpri-la também?”, questiona o presidente da COP/CBIC.   (Fonte: CBIC Hoje)