NO CONGRESSO, CBIC SE POSICIONA SOBRE MP DE SAQUE DO FGTS

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) debateu o tema em audiência pública realizada quinta-feira (19), no Senado. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) acompanhou a audiência sobre a MP 889/2019, que permite novas possibilidades de saque do FGTS, instituindo a modalidade de saque-aniversário, e disponibiliza o saque integral do PIS/Pasep, entre outras providências.

De acordo com consultora da CBIC, Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, se o FGTS for desidratado, o financiamento habitacional, um dos principais destinos dos recursos do fundo, pode ser comprometido. “Estamos preocupados que esses saques especiais já estimados pelo governo em 40 bilhões de reais, junto com o saque aniversário no ano que vem, num prazo muito curto, venha a prejudicar os orçamentos de contratações futuras nas bases atuais, de 79 bilhões por ano, para as áreas de habitação, saneamento e infraestrutura”.

Henriqueta defende uma maior transparência por parte do governo sobre os cálculos de impacto econômico com a adoção das medidas. “Embora o governo tenha afiançado na exposição de motivos que as medidas não afetarão os orçamentos futuros, ele não apresentou os estudos, os cálculos que foram feitos para que desse essa garantia para a sociedade. Sem conhecer esses cálculos, essas hipóteses que foram feitas, ficam difícil de validar”.

A consultora lembra que a Medida Provisória foi editada num momento considerado inoportuno, onde a prioridade do governo é aprovar as reformas tributária e da previdência. “Essa MP do FGTS passa a entrar no rol de negociações, e ela não tem prioridade maior que as reformas. Foram apresentadas 133 emendas, onde poucas melhoram o texto da MP. A grande maioria agrava a situação da MP porque propõe novas linhas de créditos e novas formas de saque. A indagação que fica é se o governo consegue coordenar e negociar para mitigar o efeito dessas emendas que são danosas ao Fundo”.

Henriqueta destaca que nos últimos 10 anos, o FGTS injetou na economia mais de R$ 1,31 trilhões e desmitifica uma crença sobre o rendimento do Fundo. “Existe uma linha de pensamento que afirma que o FGTS não rende, o que é mentira. Em 2016 e 2017 a correção suplantou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, em 2018, superou até a correção da poupança”.

A composição do Conselho do FGTS, segundo Henriqueta, também é questionável, pois é considerada “chapa branca” – formada por 6 representantes do governo e 6 da sociedade civil -, sendo que o voto de desempate é do governo. “Para aumentar a representatividade da sociedade civil, e com isso garantir menor interferência dos três poderes da república em cima do FGTS, é preciso que ele seja tripartite paritário: mesmo número de governo, de empregador, de trabalhador e com a presidência rotativa”.

Participaram da audiência representantes do Banco Central, da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

Fonte: Agência CBIC