MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS QUESTIONA PLANO DIRETOR

A promotora de Justiça de Goiânia Alice de Almeida Freire enviou representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que ajuíze no Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade do Artigo 94 da Lei do Plano Diretor de Goiânia. Pelo artigo, o município exige estudo de impacto de vizinhança e de trânsito só para empreendimentos não residenciais, como prédios comerciais. Alice reforça o conceito de que o entendimento legal é de que a exigência também deve se estender a macroprojetos residenciais, como grandes condomínios verticais e horizontais. Ela sugere que o pedido seja feito por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP), ação que possibilita o questionamento de lei municipal em afronta à Constituição Federal. (Fonte: O Popular/Seção Direito e Justiça-jornalista Cleomar Almeida)