O prefeito Paulo Garcia (PT) tem até esta sexta-feira, dia 7, para promulgar a Lei Complementar nº 13/2014 que trata de mudanças no Plano Diretor de Goiânia. A iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) prevê a reserva de vagas gratuitas nos estacionamentos de shoppings e grandes estabelecimentos de Goiânia. A quantidade de vagas que serão reservadas depende do tamanho do imóvel e do cálculo de impacto que o empreendimento tem na região. Aqueles estabelecimentos que não cumprirem a nova medida serão punidos inicialmente com advertência para regularização da infração, depois multa e regularização por fim, chegando à cassação do alvará de funcionamento até que seja providenciada a regularização, com prazo máximo de 15 dias. Elias Vaz explicou que as vagas cobradas podem continuar existindo, mas que é preciso obedecer uma reserva técnica com estacionamento gratuito. "O objetivo é conter o impacto na mobilidade urbana nos arredores. Quando a vaga é cobrada, perde sua eficácia, pois o consumidor coloca o veículo na rua, gerando um impacto negativo nessa mobilidade", afirma. “Este é um direito da sociedade, que estabelece parâmetros urbanísticos e está dentro da legalidade”, acrescenta. A mudança foi aprovada na Câmara, mas vetada pelo prefeito sob a justificativa de que não caberia à Câmara legislar sobre a matéria. Nesta terça-feira (04/08), os vereadores derrubaram o veto por unanimidade, com 21 votos. O chefe do Executivo municipal foi notificado ontem (05/08) pelo presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB). Com isso, o prefeito poderá promulgar a Lei Complementar até amanhã, sexta-feira. Caso não aconteça, cabe ao presidente da Câmara Municipal assinar o documento que decreta a alteração no Plano Diretor. A lei deve começar a valer até na próxima segunda-feira, dia 10 de agosto. A Prefeitura de Goiânia informou que respeitará a decisão da Câmara em relação ao veto de Paulo Garcia à proposta. De acordo com a assessoria do município, a estratégia de fiscalização das vagas gratuitas ainda será estudada. Em nota, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) informou que os empreendimentos têm o direito de cobrar pelo uso do estacionamento e que essa cobrança está amparada no direito de propriedade e nos princípios da livre iniciativa e concorrência, constitucionalmente assegurados. Em relação às chamadas “reservas técnicas”, a associação pondera pela gratuidade sempre de acordo com a legislação vigente. (Fonte: O Hoje)
