MESMO SEM VIOLAR TRATADOS TRABALHISTAS INTERNACIONAIS, BRASIL VOLTA À LISTA DA OIT

A inclusão do Brasil na lista de 24 países que serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não encontra qualquer fundamento ou justificativa nos tratados trabalhistas ratificados pelo Brasil. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça que a nova legislação do trabalho, em vigor desde novembro de 2017, está completamente alinhada com a Convenção 98 da OIT, que estimula os países signatários a promover o diálogo entre trabalhadores e empregadores por meio da negociação coletiva.

“Há um ano, a OIT analisou nossa legislação sob as mesmas premissas e não apontou qualquer violação da Convenção 98. Não há embasamento técnico, jurídico ou caso concreto que justifiquem que o Brasil seja objeto de novo exame”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI e vice-presidente para a América Latina da Organização Internacional dos Empregadores (OIE), Alexandre Furlan. “O estímulo à negociação coletiva trazido pela reforma trabalhista reflete exatamente o compromisso assumido pelo Brasil quando ratificou a convenção.”

Furlan lembra que a fato de que valorização negociação coletiva, como previsto na Lei 13.467/2017, não representa desestímulo ao diálogo nem abre brechas ou autoriza a redução ou exclusão de direitos consagrados na Constituição Federal. “Chama a atenção que uma lei que traz balizas claras sobre o que pode e o que não pode ser negociado ser analisada na OIT sem que tenha sido alvo de qualquer questionamento no Supremo Tribunal Federal. Isso demonstra de forma clara que a lei respeita a Constituição brasileira e os tratados internacionais”, argumenta.

Direito trabalhista preservado

O Brasil foi incluído na lista de 24 países que prestarão informações à Comissão de Aplicação de Normas, órgão de controle da OIT que supervisiona a aplicação dos tratados pelos países-membros. A justificativa seria de que a chamada prevalência do negociado sobre o legislado dá margem à redução de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva. Tal afirmação, no entanto, não faz sentido, uma vez que todos os direitos constitucionais descritos no art. 7º da Constituição permanecem intocados, não podendo ser reduzidos ou suprimidos por acordos ou convenções coletivas.

Além da falta de fundamento nas normas trabalhistas internacionais, nenhum caso concreto de violação a direitos trabalhistas ou exemplos concretos de violação à Convenção 98 foram apresentados à OIT para que justificassem a inclusão do Brasil na lista de países que serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas. “A modernização da legislação brasileira tem sido discutida por mais de 20 anos. Ela reflete o consenso firmado entre governo, trabalhadores e empregadores, em 2003, nas conclusões do Fórum Nacional do Trabalho sobre o papel da negociação coletiva no Brasil”, explica Furlan.

Entenda por que não há fundamentos para OIT fazer nova análise da reforma trabalhista

A valorização da negociação coletiva traz segurança para trabalhadores e empresas de que as rotinas e condições de trabalho negociadas serão respeitadas pelo poder público. Em nenhuma hipótese, essa liberdade de negociação significa brecha ou autorização para se reduzir ou extinguir os diversos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal. Apesar disso, o Brasil voltou a figurar na lista de países da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que serão analisados em seu órgão de controle, a Comissão de Aplicação de Normas.

O que está em questão é analisar se existe incompatibilidade entre o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção 98 da OIT. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem mostrado que a reforma da legislação brasileira não fere a convenção internacional. Ao contrário, o artigo da CLT dá clareza ao que pode ser negociado entre empregados e trabalhadores como prevê a própria convenção. A CNI ressalta que os direitos dos trabalhadores continuam assegurados pela Constituição brasileira.

Conheça abaixo os principais pontos da discussão e os argumentos que mostram, de forma definitiva, o motivo do Brasil não passar por novo exame na OIT:

Preservação de direitos: A nova lei do trabalho trouxe balizas para negociação, deixando claro o que pode e o que não pode ser negociado. Mais do que isso, é clara ao proibir que os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição sejam reduzidos ou suprimidos. Entre eles, FGTS, INSS, 13º salário, licença maternidade, normas de saúde e segurança, 30 dias de férias, adicional noturno, hora extra e salário mínimo.

• Pacificado no Supremo: O respeito ao que for livremente negociado entre trabalhadores e empregadores está na Constituição, na Convenção 98 e na Jurisprudência do Supremo. O STF entendeu que a negociação, desde que respeite os patamares mínimos estabelecidos pela Constituição, ela terá força de lei. É exatamente isso que a nova legislação prevê.
• 100% compatível: A Convenção 98 fala em promoção e fomento da negociação voluntária por todos países signatários do tratado, com intervenção mínima do Estado. A nova lei brasileira, ao trazer balizas claras para a negociação, oferece mais segurança para que empregadores e trabalhadores ajustem os termos e condições de trabalho de forma dialogada e que isso será respeitado pelo poder público.
• Não há caso concreto: O Comitê de Peritos da OIT, órgão auxiliar da entidade, alega riscos de que a prevalência do negociado sobre o legislado reduza direitos. Tal entendimento não ter fundamento, nem na lei brasileira nem na Convenção 98, uma vez que a lei traz um rol de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação, como os previstos na Constituição. Tampouco foi apresentado algum caso concreto.
• No STF, nenhum questionamento: O art. 611 da CLT, que exemplifica o que pode ser negociado e reafirma o que não pode, não é alvo de qualquer ação questionando sua constitucionalidade no STF, o que reforça o fato de não haver qualquer incompatibilidade da legislação com a Constituição ou com a Convenção 98.
• Interpretação inédita: Em seu relatório, o Comitê de Peritos afirma que negociações só podem ocorrer para acrescentar vantagens aos trabalhadores. Além de desconsiderar que negociações implicam em concessões mútuas, tal entendimento não figura do compromisso firmado pelo Brasil ao ratificar a Convenção 98, nem tem amparo na Constituição brasileira.
• Fomento e segurança à negociação: Ao deixar claro o que pode e o que não pode ser negociado, a nova lei ofereceu um conjunto claro dos ajustes que trabalhadores e empregadores podem fazer de acordo com as realidades específicas. Segundo dados do governo, o número de instrumentos coletivos subiu 7,11% no primeiro trimestre de 2019, em relação ao mesmo período de 2018.

Conheça as bases legais da negociação coletiva

A Constituição Federal

Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem à melhoria de sua condição social: Art. 7º, inciso XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Sobre o papel dos sindicatos nas negociações: Art. 8º, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria; Art. 8º, inciso VI: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)

Sobre os direitos de sindicalização e de negociação coletiva: Art. 4º: Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

A jurisprudência do STF (15 de abril de 2015)

- Voto no Recurso Extraordinário (RE) 590415/SC

• “Enquanto tal patamar civilizatório mínimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas”;
• “O reiterado descumprimento de acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores”;
• “É através do respeito aos acordos negociados coletivamente que os trabalhadores poderão compreender e aperfeiçoar sua capacidade de mobilização e de conquista, inclusive de forma a defender a plena liberdade sindical. Para isso é preciso, antes de tudo, respeitar sua voz.”

Fonte: Agência CBIC