A nova lei do distrato – aprovada pelo Congresso Nacional no dia 5 de dezembro – foi um dos principais assuntos discutidos na última quarta-feira (12), durante reunião do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC).
O presidente do grupo, José Carlos Gama, expôs as principais mudanças da regulamentação e como foi o desenvolvimento do projeto.
Outro tema abordado foi o Decreto nº 9.571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. A assessora jurídica da CBIC, Erika Calheiros, explicou os pontos mais importantes da legislação, destacando a criação do selo "Empresas e Direitos Humanos" pelo Ministério dos Direitos Humanos que pode ser um incentivo a mais para a obtenção de crédito, bem como um diferencial para empresas que contratam com o Poder Público.
A advogada também abordou a Resolução nº 215 do Ministério dos Direitos Humanos, que dispõe sobre parâmetros e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos. A pauta da reunião incluiu, ainda, debate sobre o custeio de infraestrutura essencial no Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros assuntos.
Fonte: CBIC
Publicações relacionadas
Reconhecimento facial, lockers inteligentes e soluções que permitem reduzir desperdícios ambientais passam a integrar projetos voltados ao novo padrão de moradia da EBM Desenvolvimento Imobiliário
No dia 18 de março, o Banco Central anunciou a...
Por mais um ano, empresa segue entre as maiores construtoras do país, de acordo com a edição 2026 do ranking da INTEC Brasil
Com a chegada do Dia Mundial da Água, é importante destacar que práticas sustentáveis e eficientes, que contribuem para a redução do consumo de recursos hídricos, começam já na concepção dos projetos