A nova lei do distrato – aprovada pelo Congresso Nacional no dia 5 de dezembro – foi um dos principais assuntos discutidos na última quarta-feira (12), durante reunião do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC).
O presidente do grupo, José Carlos Gama, expôs as principais mudanças da regulamentação e como foi o desenvolvimento do projeto.
Outro tema abordado foi o Decreto nº 9.571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. A assessora jurídica da CBIC, Erika Calheiros, explicou os pontos mais importantes da legislação, destacando a criação do selo "Empresas e Direitos Humanos" pelo Ministério dos Direitos Humanos que pode ser um incentivo a mais para a obtenção de crédito, bem como um diferencial para empresas que contratam com o Poder Público.
A advogada também abordou a Resolução nº 215 do Ministério dos Direitos Humanos, que dispõe sobre parâmetros e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos. A pauta da reunião incluiu, ainda, debate sobre o custeio de infraestrutura essencial no Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros assuntos.
Fonte: CBIC
Publicações relacionadas
Evento será realizado no dia 28 de maio, em São Paulo, e reunirá grandes nomes do mercado imobiliário para debater estratégias e inovações do setor
Módulo que integra o Ademi Qualifica foi ministrado pelo engenheiro e advogado Luiz Fernando de Melo, especialista no tema, nos últimos dias 09 e 10 de abril
Crescimento do interesse pelo perfil de moradia parte da busca pelo conceito de habitação compartilhada, do movimento de compradores mais jovens e do fluxo de investimentos para aluguéis por temporada
Espaço de convivência ao ar livre conta com diversas opções gastronômicas e espaço destinado a atividades para as crianças, com estacionamento e entrada gratuita