A nova lei do distrato – aprovada pelo Congresso Nacional no dia 5 de dezembro – foi um dos principais assuntos discutidos na última quarta-feira (12), durante reunião do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Conjur/CBIC).
O presidente do grupo, José Carlos Gama, expôs as principais mudanças da regulamentação e como foi o desenvolvimento do projeto.
Outro tema abordado foi o Decreto nº 9.571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. A assessora jurídica da CBIC, Erika Calheiros, explicou os pontos mais importantes da legislação, destacando a criação do selo "Empresas e Direitos Humanos" pelo Ministério dos Direitos Humanos que pode ser um incentivo a mais para a obtenção de crédito, bem como um diferencial para empresas que contratam com o Poder Público.
A advogada também abordou a Resolução nº 215 do Ministério dos Direitos Humanos, que dispõe sobre parâmetros e ações para a proteção integral de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos. A pauta da reunião incluiu, ainda, debate sobre o custeio de infraestrutura essencial no Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros assuntos.
Fonte: CBIC
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