Informa ainda O Popular, na sua edição desta quinta-feira, que a reforma também regulamenta o Imposto Sobre Transmissão de Imóvel (ISTI), criando um livro novo no Código Tributário, em que o tributo será calculado de acordo com o valor vigente do imóvel, nunca inferior ao calculado com base na planta de valores. A reforma ainda contempla e regulamenta lei aprovada em 2013 na Câmara Municipal para cobrança de 5% do Imposto Sobre Serviços (ISS) para cartorários, que antes eram isentos. Também há uma atualização das taxas cobradas pela Prefeitura, antes calculadas em unidades de valor e agora em reais. O projeto de lei, para valer a partir de janeiro de 2015, deve ser aprovado, sancionado e publicado em Diário Oficial até o final deste mês, por estabelecer mudanças em tributos e, assim, estar contido no princípio da noventena.
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