O Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia, assinou ontem (04/08) o decreto com reformulações nas leis tributárias na Capital, com o objetivo – segundo o Paço - de modernizar e desburocratizar a logística fiscal. Na primeira reconfiguração completa do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), 418 novos artigos foram validados. Dentre as principais mudanças está a implantação do sistema declaratório para o Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); a criação da Nota Fiscal Avulsa; o fim da bitributação no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e a instituição de um valor mínimo para execução da Dívida Ativa.
“Com o decreto, consolidamos o código tributário municipal. Isto é fundamental para que várias cadeias produtivas não sejam tributadas de forma inadequada e tenham oportunidade de se desenvolverem, de forma produtiva, em Goiânia. O resultado final é o aumento da receita”, afirmou Paulo Garcia. A RCTM está em vigor desde 1996 e até então não havia acompanhado das evoluções nos códigos tributários municipal e nacional. Na estrutura do novo RCTM, as matérias passam a ser organizadas por ordem lógica e seqüencial. (Fonte: O Popular/Dayse Freitas)
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