CONSTRUTORAS ENVIAM AO GOVERNO PROPOSTA MAIS FLEXÍVEL DE REGRA PARA DISTRATOS

Os empresários da construção civil apresentaram ao governo federal uma nova proposta de regulamentação para os cancelamentos dos contratos de compra e venda de imóveis na planta. A sugestão é um pouco mais flexível do que a versão anterior e representa um novo esforço em criar regras para os distratos, que têm afetado gravemente o caixa das empresas. A pedido do Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) compartilhou a nota técnica encaminhada ao Ministério do Planejamento. No documento, a associação propõe multa de 12% do valor do contrato ou 25% do valor pago pelo adquirente – o que for maior – em caso de distrato. Não há devolução do valor gasto com corretagem. Entretanto, a nova proposta prevê percentuais flexíveis para algumas situações determinadas previamente. No caso de imóveis do Minha Casa Minha Vida, onde está a população de renda mais baixa, a multa cai de 12% para 8% do valor do contrato. Nas situações em que o mutuário perde o emprego ou enfrenta doença grave, a multa vai para 10%. Já nos casos de imóveis com finalidade não residencial ou valores acima de R$ 2 milhões, onde estão concentrados os investidores e os consumidores de alta renda, a retenção sobe a 15%. Na proposta anterior, a Abrainc defendia multas de 10% a 15%, sem considerar casos de enfermidade ou desemprego. Além disso, a retenção de 15% era prevista a partir de imóveis de R$ 1,5 milhão. A Abrainc defende ainda a ampliação do prazo para restituir consumidores, o que hoje é feito logo após o distrato. Nos casos em que o empreendimento tem patrimônio de afetação, a restituição ocorre só após a conclusão da obra, em até 30 dias após o registro do condomínio. Nos demais projetos, a regra é de 180 dias após a extinção do contrato. “Nós entendemos que enviamos uma nota técnica bem fundamentada e mais flexível”, afirma o diretor de governança da Abrainc e diretor jurídico da Cyrela, Cláudio Carvalho. A expectativa agora é que o governo federal avalie a nota e defina em breve o conteúdo de uma proposta final de regulamentação, já que as três últimas reuniões feitas em Brasília, com a presença de empresários e órgãos de defesa dos consumidores terminaram sem consenso entre as partes. (Fonte: Revista IstoÉ)