A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3147/19, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que disciplina as relações contratuais entre o agente financeiro e as empresas construtoras de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Pelo texto, os pagamentos à construtora em cada medição prevista no cronograma físico-financeiro devem ser feitos até 60 dias após a entrega da nota fiscal de serviços.
Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Decorridos 120 dias da nota fiscal, a construtora terá direito à renegociação dos preços.
A versão aprovada é o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A principal mudança foi incluir as novas regras na lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09). O projeto original previa a criação de uma nova lei.
O objetivo do projeto, segundo Figueiredo, é evitar que atrasos no repasse do agente responsável pelo financiamento da obra afete as construtoras que trabalham com o programa habitacional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência CBIC
Publicações relacionadas
Módulo que integra o Ademi Qualifica foi ministrado pelo engenheiro e advogado Luiz Fernando de Melo, especialista no tema, nos últimos dias 09 e 10 de abril
Crescimento do interesse pelo perfil de moradia parte da busca pelo conceito de habitação compartilhada, do movimento de compradores mais jovens e do fluxo de investimentos para aluguéis por temporada
Espaço de convivência ao ar livre conta com diversas opções gastronômicas e espaço destinado a atividades para as crianças, com estacionamento e entrada gratuita
Localizado na Rua Mário Bitar, Wide Maristta reúne plantas amplas e ambientes sofisticados no bairro mais valorizado de Goiânia, segundo pesquisa do FipeZAP; lançamento também marca abertura da Central EBM Marista, showroom de decorados da empresa situado na Rua 147