A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3147/19, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que disciplina as relações contratuais entre o agente financeiro e as empresas construtoras de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Pelo texto, os pagamentos à construtora em cada medição prevista no cronograma físico-financeiro devem ser feitos até 60 dias após a entrega da nota fiscal de serviços.
Ultrapassado o prazo, a empresa terá direito à atualização dos valores pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC). Decorridos 120 dias da nota fiscal, a construtora terá direito à renegociação dos preços.
A versão aprovada é o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A principal mudança foi incluir as novas regras na lei que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09). O projeto original previa a criação de uma nova lei.
O objetivo do projeto, segundo Figueiredo, é evitar que atrasos no repasse do agente responsável pelo financiamento da obra afete as construtoras que trabalham com o programa habitacional.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência CBIC
Publicações relacionadas
A incorporadora anuncia dois empreendimentos para serem lançados neste ano na capital goiana, sendo um no setor Bueno e outro no Jardim América
A parceria entre a FIABCI-Brasil e o Secovi-SP segue sólida e comprometida com a valorização do mercado imobiliário. Em 2026, o Prêmio Master Imobiliário chega à sua 32ª edição, consolidando mais de três décadas de reconhecimento à excelência, à inovação e às melhores práticas do setor no Brasil.
Dados da Ademi-GO evidenciam a valorização consistente do metro quadrado na região; lançamentos recentes da Sousa Andrade Construtora corroboram o movimento. Agora, a empresa se prepara para atender à demanda por unidades ultra compactas, tipologia atualmente inexistente nos principais bairros da capital
Este tipo de empreendimento entrou na mira dos desejos de muitas famílias que buscam unir, dentro de um bairro, todas as vantagens que possui uma cidade de pequeno porte