BRASÍLIA ATUALIZA LEGISLAÇÃO NO SETOR DA CONSTRUÇÃO

  O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou no último dia 13 alterações em leis que desburocratizam e deixam regras mais claras para o setor da construção. Ao dar mais segurança jurídica e definir critérios objetivos, as mudanças vão destravar documentos de habite­-se e acelerar a aprovação de projetos. "O objetivo é facilitar a licença para construções e emissão de habite­-se, movimentando a nossa economia", ressaltou o governador. Foi sancionada a correção da tabela de parâmetros urbanísticos do Plano Diretor Local de Taguatinga e Águas Claras, com a Lei Complementar nº 907, de 2016. Erros no anexo VII do texto provocaram, por 18 anos, divergências e inconstância entre documentos, atrasando a liberação do habite-se em imóveis dessas regiões administrativas. Também foi assinada lei com revisões nas regras da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), taxa cobrada quando há variação na finalidade de um local com valorização imobiliária, e da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), aplicada em caso de autorização para construir além do previsto inicialmente. A Lei Complementar nº 902, de 2015, já havia sido sancionada em dezembro. As mudanças criam um mecanismo para resolver o problema de empreendimentos prontos que não conseguiram, por falta de pagamento dessas taxas, retirar a carta de habite­-se. Para destravar a emissão do documento, taxas em atraso de edificações cujas obras iniciarem até 30 de setembro poderão ser parceladas e o documento expedido, desde que cumpridas as exigências legais e dada garantia financeira ao governo. (Fonte: Agência Brasília)