APÓS DECISÃO JUDICIAL, PREFEITURA VOLTA ATRÁS E SUSPENDE AUMENTO NO IPTU COM BASE APENAS NA ATUALIZAÇÃO FEITA POR MORADORES DE GOIÂNIA

A Prefeitura de Goiânia voltou atrás e anunciou, no dia 13 deste mês, que não haverá ajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na atualização dos dados por parte dos contribuintes, procedimento que também não é mais obrigatório. A medida foi anunciada após determinação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).   “Vamos, na prática, suspender as notificações que foram feitas. A ferramenta de atualização cadastral será mantida na internet para facilitar esse contato do contribuinte com a prefeitura, mas os dados alterados de forma espontânea pelo contribuinte não podem ser usados para fazer a atualização cadastral no lançamento do IPTU e consequentemente, em alguns casos, a majoração na planta cheia”, disse o secretário de Finanças, Alessandro Melo.   A polêmica em torno da atualização cadastral aconteceu após a prefeitura enviar a 543 mil moradores de Goiânia cartas que determinavam a revisão das informações dos imóveis. Segundo o comunicado, caso não fosse feita, o contribuinte poderia, até mesmo, ser preso.   Ao relatar alterações simples, como mudança de piso ou até mesmo uma pintura, o morador perdia o benefício de pagar de forma parcelada a correção do IPTU, feita com base na valorização do imóvel.   A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) considerou a medida inconstitucional. Por isto, entrou com uma ação no Poder Judiciário para que fosse barrada. No dia 12, o Órgão Especial do TJGO analisou o documento e acatou parcialmente os pedidos da entidade, assim como propôs a relatora do voto, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. A liminar determina que a prefeitura não faça o reajuste do IPTU sem a devida fiscalização e comprovação.   Fonte: G1 Goiás