A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, ministra nesta quarta-feira, dia 11, às 8 horas, na Associação Goiana das Empresas de Engenharia (AGE), uma palestra sobre os principais pontos da proposta de instituir a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). A palestra, marcada para o auditório da AGE, será antecedida por um café da manhã com os dirigentes das empresas de engenharia em Goiás e profissionais da área. A palestra integra a agenda de debates sobre a criação da LRFE que Ana Carla tem cumprido com órgãos estaduais e também com entidades de classes e empresariais para apresentar a ementa da proposta e colher sugestões. A proposta prevê regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos. Já ocorreram várias instâncias de discussões internas, com outras pastas, com o governo federal e demais Estados que têm propostas semelhantes, como o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Mato Grosso. Também foram observados aspectos peculiares da realidade das finanças de Goiás, com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF federal, em vigor há 15 anos.
As mudanças propostas pela lei estadual preveem a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. A LRF Goiás também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando à cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como, por exemplo, a queda na arrecadação. A nova lei vai disciplinar, também, a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao final da palestra, a secretária ouvirá considerações e sugestões dos dirigentes das empresas de engenharia. Segundo a secretária, a LRF Estadual é um projeto em construção com a participação da sociedade e as sugestões são muito bem-vindas. “Não tenho pressa em encaminhá-lo à Assembleia”.O engenheiro Oswaldo Ferreira Júnior, presidente da AGE, reconhece e considera muito importante a disposição da titular da Pasta em palestrar e dialogar com o segmento empresarial da engenharia em Goiás.(Fonte: Imprensa AGE)
