SEMINÁRIO CBIC: MINISTROS DO TST E TCU DEBATEM SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, participaram na sexta-feira (6), em Fortaleza, do IV Seminário Jurídico CBIC – Construindo o Direito. Eles foram destaque em dois momentos distintos do evento e trataram da pacificação de divergências que seus tribunais promovem e como a atuação das duas casas converge no sentido de prover segurança jurídica a empreendedores e gestores públicos e privados.

No Painel Administrativo, cujo tema foi ‘O Efeito da Insegurança Jurídica nas Obras Públicas Paradas No País’, Zymler palestrou sobre a análise que os tribunais de contas fazem da gestão pública é uma análise ampla, de legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia. “Vamos além da análise jurídica que eventualmente o juiz pode fazer de um ato, de um contrato, de uma licitação”, comentou. “Em muitos casos concretos, somos nós que fornecemos a proteção jurídica necessária para as soluções heterodoxas, inovadoras, constitucionais e legais”, explicou.

O painel foi presidido pelo advogado Raul Amaral e contou com os advogados Rafael Mora e o professor Cândido Albuquerque, como debatedores.

O Painel Trabalhista promoveu o duelo ‘Convenções e acordos coletivos x legislação’ e questionou aos participantes se o judiciário trabalhista tem recepcionado a prevalência do negociado sobre o legislado e se a mudança do paradigma da prevalência do negociado sobre o legislado tem alterado o norte das negociações coletivas.

Para o ministro Aloysio da Veiga, a Reforma Trabalhista veio dar deferência a prevalência da matéria acordada sobre a legislada, mas que já havia na jurisprudência, com decisões nesse sentido. Ele alertou, no entanto, que somente podem ser objeto de negociação coletivo o que for disponível. “Há um limite nessa outorga e esse limite é justamente a ordem pública e os direitos fundamentais”, frisou.

O ministro do TST também registrou que não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos e que as condições do acordo coletivo sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva. Além dele, também participaram do debate, presidido pelo advogado Cleto Gomes, os desembargadores José Antônio Parente da Silva e Francisco José Gomes da Silva, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 7ª Região).

Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Sindicato das Construtoras do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), o evento também contou com outros três painéis – Ambiental, Tributário e Cível – com a participação de empresários e profissionais ligados aos setores da construção civil e mercado imobiliário, além de advogados, juízes e promotores.

“Vocês fazem a diferença. Hoje foi um dia de cidadania”, afirmou o vice-presidente Jurídico da CBIC, José Carlos Gama. “O que a CBIC e o Sinduscon-CE procuraram fazer aqui hoje foi um diálogo franco, de peito aberto, de relevância para o Brasil. Não estamos desenvolvendo nossos interesses, estamos defendendo uma nação mais justa”, definiu Gama, no encerramento do evento, ao agradecer a participação do público.

Fonte: Agência CBIC