A edição 120/2019 do Radar Trabalhista CPRT/CBIC, com matérias publicadas de 11 a 15 de novembro, destaca a Medida Provisória nº 905/2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro, que, entre outros, altera a configuração de acidente de trajeto que, até então, era considerado como acidente de trabalho.
A MP revoga o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que definia o acidente de trajeto sofrido pelo empregado como acidente de trabalho. E, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), no caso de acidente de trajeto.
Dentre as várias alterações propostas para o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na MP também há profundas mudanças sobre os procedimentos dos auditores-fiscais do trabalho em suas atividades rotineiras de fiscalização.
Os assuntos divulgados pelo Radar Trabalhista CPRT/CBIC integram o ‘Projeto Radar Trabalhista de SST/RT’ da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).
Veja íntegra de matéria sobre o assunto.
Veja o Radar Trabalhista CPRT/CBIC n° 120/2019 e as edições anteriores do boletim no site da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC.
Fonte: Agência CBIC
Publicações relacionadas
Mesas de pebolim, ping pong e dominó nas obras, além de redário e zenroom na sede são algumas das iniciativas com foco na saúde e bem-estar dos colaboradores
Lançado em 2020, Tai Residências é fruto da parceria entre Sousa Andrade, Humanae Incorporadora e Terral Incorporadora; empreendimento entregue em agosto de 2024 está localizado na T-53, Setor Bueno
Com números cada vez mais expressivos no mercado imobiliário, modalidade de habitação horizontal é alvo estratégico para diversificar portfólio de incorporadoras de produtos verticais. Empresa pioneira na capital está à frente da maior quantidade de empreendimentos no segmento, com um dos maiores faturamentos do setor
Mixed use de alto padrão com duas torres, em frente ao Parque da Serrinha, integra a Reserva Ybiti