No final do ano passado, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.786/18, que regulamenta o distrato imobiliário. O texto, que dispõe sobre a rescisão de um contrato de compra e venda de um imóvel antes de ocorrer a entrega, está completando seis meses em vigor.
Para falar sobre o assunto, o Revista Brasil conversou com o advogado Daniel Leopoldo do Nascimento. Segundo ele, um dos grandes avanços trazidos pela lei foi a obrigatoriedade de constar no contrato de compra de imóvel um quadro resumo com todas as informações sobre a negociação, inclusive as consequências para o caso de distrato. "Tanto por culpa do comprador, quanto por culpa da incorporadora", lembrou.
Daniel pontuou que o cliente que desistir da compra de um imóvel negociado na planta pode pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio.
Ouça aqui a entrevista completa.
Fonte: Rádio Agência Brasil
Publicações relacionadas
Evento reunirá especialistas das áreas jurídica e técnica para debater temas estratégicos da construção civil e marcará o lançamento do Roteiro Prático das Normas da ABNT para Advogados.
Encontro reunirá associados e especialistas do setor para uma roda de conversa sobre os principais desafios jurídicos e práticos envolvendo os condomínios de lotes, em Goiânia.
Estrutura exigiu metodologia construtiva inédita e execução artesanal para garantir precisão nas curvas e acabamento arquitetônico do concreto
Quando viajar não faz parte dos planos, áreas de lazer ganham protagonismo na rotina das famílias e passam a influenciar a escolha por um novo lar