Dirigentes e empresários do setor da construção defendem que o presidente da República sancione o Projeto de Lei nº 7.448/2017, cujo prazo encerra hoje, dia 24 de abril. Em resumo, o PL assegura eficiência na criação e na aplicação do Direito Público, garantindo que o gestor tenha maior segurança para tomada de decisões. De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), com a contribuição dos respeitados juristas Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques, o texto foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e aguarda decisão do presidente Michel Temer. “Nós defendemos muito fortemente que se sancione o projeto de lei 7448 para fazer o Brasil andar e a gente não pagar essa conta imensa que é a paralisia do Estado brasileiro”, afirmou José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).
O setor da construção considera o chamado “PL da Segurança Jurídica” essencial para reverter o cenário de paralisia do Estado brasileiro, traduzido na paralisação de obras e no atraso de projetos estruturantes; impedindo o acesso da população a serviços de qualidade e impondo gargalos ao desenvolvimento do País. A insegurança jurídica, destaca Martins, também inibe investimentos e prejudica a retomada da economia, com a geração de emprego e renda.
Dentre os principais benefícios do PL 7448/17, estão as determinações de que o Estado deve prover apoio jurídico ao funcionário público e de que a decisão tomada com base no presente entendimento, no futuro, não poderá ser considerada dolo ou má fé – avanços esses que trarão maior tranquilidade aos administradores públicos em suas deliberações. Atualmente, o gestor não conta com o apoio jurídico adequado do Estado quando processado, tendo que arcar com todos os custos. A exposição a esses riscos e o comprometimento de patrimônio próprio são o que verdadeiramente limitam a correta atuação dos agentes.
A falta de um órgão responsável por garantir o cumprimento dos contratos e término das obras é outro grande dificultador para o desenvolvimento do País. O setor da construção entende que os órgãos devem exigir que os contratos sejam executados em qualidade, preço e prazo; e a aprovação do projeto de lei pela Presidência permitirá que os administradores públicos façam sua parte, contribuindo com condições adequadas e justas em sua atividade de controle.
O presidente da CBIC trata do assunto no artigo Segurança jurídica é chave para o Brasil crescer, publicado no Poder 360. Para acessá-lo, clique aqui.
