PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL NA MIRA DA JUSTIÇA

Uma decisão do juiz Fabiano de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, obriga a Prefeitura de Goiânia a apresentar à Justiça, em seis meses, o levantamento completo dos imóveis particulares ou públicos ainda não protegidos e relevantes para a preservação do patrimônio histórico-cultural da cidade. A decisão refere-se à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, assinada pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire. A Prefeitura diz que o encaminhamento da listagem já vem sendo feito desde 2009. Pela determinação, a relação a ser apresentada, em juízo, pelo Município, deverá detalhar, em especial, os bens imóveis em art-déco - manifestação arquitetônica do início do século 20 - e que remetem à implantação da Capital, nos anos 30, além dos que já foram identificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus) e sejam considerados tombados como patrimônios culturais da cidade, do Estado e/ou da União. A ação do MP-GO busca a identificação e proteção de todos esses bens para que, principalmente, não ocorra a destruição de remanescentes do estilo arquitetônico goianiense. No processo, a promotora Alice Freire destaca que a proteção ao patrimônio histórico da cidade tem sido realizada de forma reativa, ou seja, provocada por episódios pontuais relativos ao estado de ruína ou diante da iminente demolição ou descaracterização de um ou outro bem, o que, para ela, não configura a proteção legalmente prevista para esse tipo de patrimônio. Apesar da ação civil pública, a diretora do Departamento de Parcelamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semdus) ressalta que o último levantamento foi realizado em maio ou junho deste ano e entregue ao MP. (Fonte: O Popular)