O governo federal flexibilizou os prazos e estabeleceu a possibilidade de dispensa de vistoria de obras de contratos de financiamento do Orçamento Geral da União (OGU), enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública. Foi o que dispôs a Portaria Interministerial 134/2020 do Ministério da Economia e da Controladoria Geral da União, de 30 de março (DOU Extra de 31/3/2020).
Durante o período de calamidade pública, está suspensa a contagem de prazos para:
- utilização de repasse creditado em conta (Art. 41 § 7º e § 8º);
- início do procedimento licitatório pelo ente (Art. 50 § 3º);
- saneamento de irregularidades ou esclarecimentos (Art. 57);
- apresentação de Prestação de Contas Final (Art. 59);
- análise de projeto básico (Art. 65 § 4º I e II);
- apresentação de justificativa para aplicação de recursos de forma divergente do aprovado (Art. 67);
- devolução de recursos após o encerramento do contrato (Art. 68);
- cancelamento de empenhos após conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do contrato (Art. 70).
Os prazos limites para atendimento da condição Suspensiva assinados em 2018 poderão ser prorrogados até 27/7/2020, e os assinados em 2019, até 28/7/2021; para contratos do Ministério da Saúde, até dois anos da data de assinatura mais 240 dias.
A possibilidade de prorrogação de prazo de Suspensiva aplica-se aos contratos vigentes na data da publicação da Portaria 134/2020 (31/3/2020), ou seja, cujo vencimento atual da Suspensiva seja após o dia 31/3/2020, inclusive.
A Portaria 134 ainda permite:
- o aporte de contrapartida até o último mês de vigência do instrumento, dispensando o aporte proporcional à liberação do repasse;
- a liberação de repasse pelos Ministérios/Concedentes sem que tenha sido utilizado o mínimo de 70% da parcela liberada anteriormente;
- à Mandatária dispensar a reabilitação de vistoria para desbloqueio de recursos, exceto a última, mediante a definição de metodologia especifica de acompanhamento das obras no período de calamidade.
Fonte: Sinduscon/SP
Publicações relacionadas
Evento reúne especialistas do mercado para discutir certificações, financiamento verde, industrialização e experiências práticas de sustentabilidade na construção civil.
Incorpora ABRAINC 2026 chega à 9ª edição como principal fórum presencial da incorporação imobiliária
Evento reúne lideranças do setor para discutir cenários, desafios e estratégias que devem orientar a incorporação imobiliária brasileira em 2027.
Nomeado a partir de sua inspiração, empreendimento Bauhaus terá interiores com peças de Oscar Niemeyer, Sérgio Rodrigues, Jorge Zalszupin e Ricardo Fasanello; ainda em construção, prédio está localizado na esquina mais emblemática de Goiânia, em frente ao Parque Vaca Brava
Evento promovido pelo Sinduscon Goiás reúne especialistas para discutir certificações, sustentabilidade, critérios ESG e novas possibilidades de acesso ao crédito para empreendimentos da construção civil.