CNM FALA DE TEMORES NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 62 municípios a decretar estado de calamidade financeira desde o ano passado – 32 deles só neste mês de janeiro –, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Com a medida, os prefeitos se livram temporariamente de punições previstas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, na prática, o decreto tem sido visto como meio de pressão por negociações de socorro, a exemplo de acordos feitos pela União com Estados. A CNM disse temer que a iniciativa seja encarada como tábua de salvação para todos os problemas. “Estamos orientando, dizendo que o decreto em si não tem efeito jurídico, já que precisa ser aprovado pelo Legislativo local. É um ato político”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. O principal receio é de que encoraje gestores a praticar “liberalidades”, como reduzir salários ou firmar contratos sem licitação. (Fonte: O Estado de S. Paulo)