O setor da construção civil em Goiás defende, com unanimidade, a aprovação de normas e regras mais claras de licenciamento ambiental e que estas sejam praticadas em consonância com o meio ambiente. Na próxima terça-feira, a partir das 17 horas, o assunto será pauta do Ciclo de Debates Regionais ‘Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental’, em webinar realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) com o apoio da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Goiás (Sinduscon-GO).
O evento também conta com o apoio das demais entidades representativas do mercado imobiliário e da construção civil ligadas à CBIC Regional Centro-Oeste, que abarca ainda o Fórum Goiano da Habitação e Ademis e Sinduscons dos demais estados. Além de representantes dessas entidades, o evento terá a participação do deputado estadual Francisco Júnior, da secretária Estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, e do presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi Goiás), Ioav Blanche, que vão debater suas visões acerca do tema.
O objetivo do evento, que percorre todo o país, é apresentar ao setor o andamento da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, as expectativas para aprovação e os pontos de interesse do setor da construção. “O setor produtivo formal não deseja e nem quer degradar o meio ambiente, pois nossas edificações possuem respeito ao meio ambiente e são sustentáveis. O que acontece é que, além de não entender, passamos anos para conseguir uma licença ambiental”, sublinha o vice-presidente regional da CBIC, Renato Correia.
A Lei Geral é um procedimental e, assim, não possibilita um maior uso de áreas vegetadas ou supressão de mata nativa. “Essa lei vem trazer clareza e uniformidade nos licenciamentos ambientais. As normas vigentes não são claras e objetivas. O mercado fica de mãos atadas porque ninguém entende direito o que deve ser feito. Com a normatização, teremos mais transparência e segurança jurídica, além de maior respeito ao meio ambiente”, ressalta o presidente da Ademi-GO, Fernando Razuk. “Existem casos em que as regras para licenciamento ambiental em uma margem de um rio são completamente diferentes das regras da outra margem. Exemplos como esse deixam claro que não há consenso do que é melhor ao meio ambiente, e gera uma insegurança a quem quer empreender. Isso atrasa a geração de empregos e renda para nosso país. Precisamos de regras mais claras”, complementa.
Consultor jurídico da CBIC e representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Marcos Saes defende a necessidade de um marco legal de licenciamento ambiental no Brasil. O país possui hoje cerca de 70 mil normas infraconstitucionais. “Não tem uma lei geral sobre licenciamento ambiental. Há anos o setor produtivo vem defendendo um marco legal que uniformize a questão do licenciamento”, destaca o especialista em Licenciamento Ambiental em recente entrevista.
Em nome do setor, o consultor da CBIC defendeu uma Lei Geral do Licenciamento que, entre outros, seja uniforme para todo o país, possibilite a antecipação das questões e o correto planejamento e tenha previsibilidade. Sobre o Projeto de Lei 3729/04, de iniciativa da Câmara dos Deputados e que está em trâmite há mais de 16 anos, defende que já é chegada a hora de o Brasil mostrar ao mundo como quer tratar a questão ambiental, com clareza e legalidade.
Presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC, Nilson Sarti aponta a simplificação e uniformização de exigências ao licenciamento ambiental estão entre as principais vantagens da aprovação do novo marco legal, além de aumento de segurança jurídica e, consequentemente, auxílio ao desenvolvimento sustentável do País. “A lei é boa e dá direção e conforto a quem decide e a quem empreende”, diz Sarti.
Lentidão
O projeto (PL 3729/04) que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental tramita na Câmara Federal há 15 anos. Neste momento, pelo que dizem os especialistas, o projeto está bastante evoluído e houve um grande envolvimento da sociedade, incluindo os setores produtivos, órgãos de defesa do meio ambiente, ONGs, etc.
O licenciamento ambiental é um tipo de ferramenta de gestão pública que permite a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades, como a construção de estradas e hidrelétricas. Quem fornece essa licença são órgãos ambientais estaduais ou o próprio Ibama, quando se trata de grandes projetos.
Basicamente, o processo de licenciamento é dividido em três etapas: licença prévia (solicitada na fase de planejamento), licença de instalação (detalhamento do projeto de construção) e licença de operação (autoriza o início das atividades).
SERVIÇO
Webinar ‘Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental’
Quando: terça-feira, 20
Horário: a partir das 17 horas
Inscrições: https://cbic-org-br.zoom.us/webinar/register/WN_b2MKYPFISI-OybVTb8rKLg
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